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TERMOS E CONDIÇÕES ICHANGE PRO LDA. |
1. INFORMAÇÕES PRÉVIAS
1.1. O presente documento estabelece as condições associadas ao uso do website https://ichangepro.pt/ entrando em vigor a 01 de Janeiro de 2024.
1.2. Ao utilizar este website, o Cliente encontra-se consciente que deverá atuar no estrito cumprimento destes Termos e Condições e da Política de Privacidade, implicando a aceitação dos presentes Termos e Condições. Em consequência, não concordando com alguma das prescrições contidas em tais documentos não deverá utilizar este website.
1.3. Os presentes Termos e Condições aplicam-se aos visitantes do website https://ichangepro.pt/ (doravante designados de Cliente).
1.4. Sempre que se justifique, a ICHANGE PRO reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições, sendo disponibilizada nova versão para consulta no website. As alterações aos presentes Termos e Condições apenas serão aplicáveis a encomendas realizadas após a sua publicação em https://ichangepro.pt/.
2. TITULARIDADE DO WEBSITE
2.1. O presente website é propriedade da ICHANGE PRO LDA., com sede na Rua Antero de Quental, n.º 351, 4455-586 Perafita, sob o número único de matrícula de pessoa coletiva 514 959 363 e com o capital social de 5.000,00€, doravante designada “ICHANGE PRO”.
2.2. Para qualquer esclarecimento relacionado com a utilização do website da ICHANGE PRO poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da ICHANGE PRO através de qualquer um dos seguintes meios:
· Email: comercial@ichangepro.pt;
· Correio: Centro Empresarial do Freixieiro, R. Antero de Quental 351, 4455-586 Perafita;
· Contacto telefónico: (+351) 225 072 260 (chamada para rede fixa nacional)
3. UTILIZAÇÃO DO WEBSITE
3.1. Ao utilizar o website e/ou ao fazer encomendas através do mesmo, o Cliente obriga-se a cumprir com estes Termos e Condições, designadamente:
· A não fazer um uso ilícito ou indevido do website;
· A não utilizar identidades falsas;
· Não utilizar o site ou qualquer das plataformas e formulários disponibilizados através deste, para divulgar conteúdos ilegais, ilícitos ou ofensivos de princípios gerais de direito, da ética e da ordem pública;
· A abster-se de divulgar ou difundir quaisquer mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena, de índole xenófoba ou discriminatória ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do website.
3.2. O Cliente é o responsável pela veracidade dos factos comunicados à ICHANGE PRO e compromete-se a comunicar, de imediato, quaisquer alterações às mesmas, através do serviço de Apoio ao Cliente da ICHANGE PRO.
3.3. A ICHANGE PRO não é responsável por atrasos no processamento de qualquer encomenda decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.
4. INFORMAÇÃO SOBRE CONTEÚDOS
4.1. A ICHANGE PRO reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços, sendo tais alterações aplicáveis apenas para encomendas futuras.
4.2. É expressamente proibida a introdução de links do website, independentemente do fim pretendido, sem autorização prévia da ICHANGE PRO.
4.3. A utilização do domínio https://ichangepro.pt/ com fins abusivos, e sem autorização prévia, é suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da ICHANGE PRO.
4.4. Caso verifique a existência, noutros websites, de links que permitam o acesso direto ao website da ICHANGE PRO, esta última não terá responsabilidade sobre a proveniência, bem como dos conteúdos nela inscritos.
4.5. A ICHANGE PRO não assume qualquer responsabilidade respeitante a anúncios e campanhas que utilizem a marca da ICHANGE PRO sem expressa autorização desta última.
4.6. Em caso alguma deverão ser introduzidos dados pessoais, dados bancários, nem adquiridos produtos ou contratado qualquer serviço sempre que exista conhecimento ou a situação seja suscetível de gerar desconfiança quanto à eventual natureza fraudulenta da atuação, informações ou mensagens recebidas.
4.7. As fotografias apresentadas no website são meramente ilustrativas, sendo apresentado um exemplar do produto a adquirir. O Cliente deverá sempre consultar a informação referente às características do produto a adquirir.
5. LIGAÇÕES PARA E A PARTIR DO WEBSITE
5.1. O Cliente que disponha de um website pessoal na Internet e que deseje colocar, para uso pessoal, no seu websiteuma simples hiperligação direta à homepage do website da ICHANGE PRO deve, obrigatoriamente, pedir autorização à ICHANGE PRO. Não se tratará, nesse caso, de uma convenção implícita de afiliação ou de parceria.
5.2. Por outro lado, qualquer link hipertexto direcionado ao website, utilizando a técnica de framing ou de in-line linking é formalmente proibido.
5.3. Em todo o caso, qualquer hiperligação, mesmo que tacitamente autorizada, deverá ser retirada sempre que haja um simples pedido da ICHANGE PRO.
5.4. Caso o website contenha ligações a outras páginas e matérias de terceiros estas são fornecidas a título informativo, sem que seja a ICHANGE PRO, a qualquer título, responsável pelo conteúdo das referidas páginas ou matérias. Em consequência, não é a ICHANGE PRO responsável por qualquer dano resultante da sua utilização.
6. PREÇOS
6.1. Os preços que constem de sítios da internet, tabelas, orçamentos e propostas da ICHANGE PRO são apresentados em euros (EUR) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor à data.
6.2. Os preços anunciados nos termos da cláusula anterior são válidos no momento da sua consulta, salvo a ocorrência de erros de impressão ou tipográficos ou de rutura de stocks.
6.3. A ICHANGE PRO reserva o direito de alterar os preços de venda anunciados sem aviso prévio, passando os novos preços a aplicar-se a compras efetuadas e bem assim a encomendas submetidas a partir da data da alteração.
7. ENCOMENDAS E TRANSPORTE
7.1. Todas as encomendas efetuadas encontram-se sujeitas a expressa ou tácita aceitação pela ICHANGE PRO.
7.2. O processamento de qualquer encomenda depende do prévio pagamento do preço, salvo indicação expressa em contrário.
7.3. A anulação de uma encomenda, a alteração das quantidades ou qualidades dos bens encomendados pelo cliente no decurso do período de processamento carece de validação pela ICHANGE PRO, podendo originar a devolução do preço pago.
7.4. A modificação, por iniciativa da ICHANGE PRO, de quantidades ou qualidades dos produtos encomendados, depende de aceitação expressa do cliente e poderá originar a alteração das prestações contratuais acordadas.
7.5. Quando não exista uma data definida para entrega do bem, a ICHANGE PRO compromete-se a entregar o bem ao consumidor final do prazo máximo de 30 (trinta) dias após a celebração do contrato.
7.6. O consumidor é responsável pelos custos de transporte dos equipamentos adquiridos à ICHANGE PRO.
7.7. No caso de Cliente que seja considerado consumidor para os devidos efeitos legais, o risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor quando este ou um terceiro por ele indicado, que não o transportador, adquira a posse física dos bens.
7.8. Se o consumidor confiar o transporte a pessoa diferente da proposta pela ICHANGE PRO, o risco transfere-se para o consumidor com a entrega do bem ao transportador.
7.9. Caso o Cliente não seja considerado consumidor final e tenha solicitado o transporte do bem, o risco de perda ou perecimento dos bens durante o transporte corre por conta do Cliente.
7.10. Em qualquer caso, o Cliente deverá verificar a conformidade dos bem recebidos, designadamente o estado da embalagem e o número de volumes rececionados e, caso o bem chegue até si danificado ou os volumes não correspondam ao número indicado na guia do transportador, deverá registar tal facto na guia de entrega.
7.11. Em caso de danos causados durante o transporte, Cliente deverá informar a ICHANGE PRO dos danos que foram causados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da data de receção do produto.
7.12. A inobservância dos procedimentos indicados nos pontos 7.10. a 7.11. confere à ICHANGE PRO o direito de recusar a reclamação apresentada.
8. GARANTIA LEGAL
8.1. Tratando-se de uma venda realizada pela ICHANGE PRO, a ICHANGE PRO garante ao consumidor final, definido nos termos da legislação de consumo, a reposição, sem encargos, da conformidade do bem com o contrato quando a falta de conformidade se manifeste num prazo de três anos a contar da data de entrega dos bens.
8.2. Decorrido o período de dois anos após a entrega do bem ao consumidor, cabe ao consumidor a prova de que a falta de conformidade existia à data da entrega do bem.
8.3. No caso de se tratar de uma qualquer pessoa, coletiva ou singular, que celebre um contrato com a ICHANGE PRO de fornecimento de bem ou serviço, de natureza comercial, destinando aos bens fornecidos ou serviços prestados um fim relacionado com a atividade comercial ou profissional desenvolvida pelo Cliente, a ICHANGE PRO garante, nos termos da legislação aplicável, 6 (seis) meses de garantia legal após a entrega do bem, devendo qualquer eventual defeito ser comunicado à ICHANGE PRO num prazo máximo de 30 (trinta) dias após conhecimento do mesmo.
8.4. Caso seja detetada uma situação de desconformidade no bem, deve a mesma ser denunciada à ICHANGE PRO. Tratando-se de bens adquiridos por intermédio de plataformas online, deverá a denúncia ser realizada por intermédio e em observância com os procedimentos instituídos nas referidas plataformas.
8.5. Em qualquer caso, a ICHANGE PRO reserva-se no direito de inspecionar o bem e aferir da existência do defeito e da sua origem.
8.6. A comunicação referida no ponto 8.4. é feita por escrito, através do formulário disponível em https://ichangepro.pt/, devendo ser acompanhada de descrição concisa do problema e igualmente da respetiva fatura ou documento equivalente que comprove a aquisição do artigo pelo consumidor. Em todo o caso, tratando-se de bens adquiridos por intermédio de plataformas online, deverão ser observados os procedimentos instituídos nas referidas plataformas.
8.7. Tratando-se de uma venda realizada pela ICHANGE PRO a cliente que seja considerado consumidor nos termos legais em vigor, uma vez verificada a existência da desconformidade, e não se devendo a uma qualquer causa imputável ao consumidor ocorrida após a entrega, a ICHANGE PRO assegura ao consumidor final a reparação ou substituição do bem, redução do preço ou resolução do contrato, nos termos legais aplicáveis. Em todo o caso, se o contrato tiver sido celebrado após 01 de Janeiro de 2022, é possível ao consumidor final optar diretamente pela substituição do bem ou pela resolução do contrato quando a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 (trinta) dias a contar da entrega do bem.
8.8. A ICHANGE PRO assegura ao consumidor final os custos de transporte que advenham da reposição de conformidade de bens abrangidos pela garantia legal.
9. DEVOLUÇÃO E DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
9.1. Em caso algum serão aceites devoluções de artigos incompletos, sem componentes e acessórios, com sinais de uso indevido ou cuja manipulação exceda a considerada como normalmente admitida.
9.2. Tratando-se de compras efetuadas online por quem seja considerado consumidor nos termos legais aplicáveis, o consumidor dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias, contados a partir da data de receção do bem pelo consumidor ou terceiro por si indicado, para proceder à resolução do contrato.
9.3. O direito de livre resolução pelo consumidor exerce-se através do preenchimento de declaração inequívoca de resolução do contrato, através de formulário disponível em https://ichangepro.pt/ .
9.4. Tratando-se de bens adquiridos por intermédio de plataformas online, deverá o direito de livre resolução ser realizado por intermédio e em observância com os procedimentos instituídos nas referidas plataformas.
9.5. Em caso de livre resolução, caberá ao consumidor suportar os custos de transporte relacionados com a devolução do bem.
9.6. O reembolso de pagamentos será feito pela ICHANGE PRO através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na transação, salvo acordo expresso em contrário, no prazo de 14 (catorze) dias que se contam da data da informação pelo consumidor da decisão de resolução contratual.
9.7. Salvo acordo expresso da ICHANGE PRO, o consumidor não pode resolver livremente os contratos de:
a) Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
b) Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
c) Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega, nomeadamente todos os produtos que estejam em contacto direto com partes do corpo, como por exemplo auscultadores, escovas de dentes, máquinas de cortar cabelo e barba, etc.;
d) Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
e) Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
f) Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se:
i) A sua execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor; e
ii) O consumidor reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução;
g) Prestação de serviços de reparação ou de manutenção a executar no domicílio do consumidor a pedido deste.
9.8. Em qualquer caso, a devolução fica condicionada à prévia aceitação da ICHANGE PRO, a qual se reserva no direito de analisar o produto e aferir se o mesmo cumpre os requisitos para que possa ser devolvido.
9.9. Caso o Cliente não seja considerado consumidor nos termos legais em vigor, apenas poderá efetuar a devolução do bem se existir um defeito e deverá apresentar o seu pedido através do preenchimento do formulário disponível em https://ichangepro.pt/.
9.10. Tratando-se de bens adquiridos por intermédio de plataformas online, a devolução deverá ser realizada por intermédio e em observância com os procedimentos instituídos nas referidas plataformas.
9.11. No caso da verificação, pela ICHANGE PRO, do defeito reportado pelo Cliente nos termos da cláusula anterior, após rececionado o mesmo e comprovado que se encontra em perfeitas condições, a ICHANGE PRO procederá à restituição do preço pago pelo Cliente, ou à emissão de nota de crédito para utilização em compras posteriores.
9.12. Por referência à Cláusula 9.8., os encargos com a recolha dos bens a devolver serão da responsabilidade do Cliente, bem como o cumprimento das exigências para o respetivo transporte e acompanhamento dos documentos devidos, nos termos do Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, e demais legislação aplicável.
9.13. Em caso de incumprimento, a ICHANGE PRO descarta qualquer responsabilidade, reservando-se no direito de transferir para o Cliente que não seja consumidor final eventuais penalizações ou coimas.
10. ESPECIFICAÇÕES DOS PRODUTOS
As especificações de produtos que constem de páginas de produto, catálogos ou outra qualquer literatura de vendas são válidas no momento de consulta ou durante o período definido nesses instrumentos, não se responsabilizando ICHANGE PRO por eventuais erros ou lapsos manifestos e evidentes.
11. RENÚNCIA
11.1. A eventual falta de requerimento por parte da ICHANGE PRO do estrito cumprimento, por parte do Cliente, de alguma das obrigações constantes destes Termos e Condições ou de qualquer contrato estabelecido entre as partes, ou a falta de exercício da parte da ICHANGE PRO dos direitos ou ações que sejam devidos/reconhecidos em virtude destes Termos e Condições ou de contrato, não se traduzirá na renúncia ou limitação desses direitos ou ações, nem exonerará o Cliente de cumprimento das suas obrigações.
11.2. Nenhuma renúncia da ICHANGE PRO a alguma cláusula dos presentes Termos e Condições ou aos direitos ou ações decorrentes da celebração de contrato surtirá efeito, a não ser que se estabeleça, expressamente, que se trata de uma renúncia.
11.3. Tal renúncia carece de ser formalizada e comunicada ao Cliente por escrito e em formato duradouro.
12. RESPONSABILIDADE
12.1. Todos os produtos comercializados pela ICHANGE PRO encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.
12.2. A ICHANGE PRO declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue, competindo ao Cliente verificar as condições de importação ou de utilização dos Produtos que pretende encomendar.
13. RECLAMAÇÕES
Quaisquer outras reclamações relativas aos produtos entregues pela ICHANGE PRO deverão ser comunicadas à mesma, por escrito, através do seguinte endereço de email provedor@ichangepro.pt, o que deverá ser feito no prazo máximo de 4 (quatro) dias a contar do facto que deu origem à Reclamação.
14. DIREITO APLICÁVEL E PACTO DE JURISDIÇÃO
14.1. Estes Termos e Condições, bem como eventuais cláusulas complementares inseridas em contratos específicos de fornecimento regem-se pela lei portuguesa.
14.2. Para todas as questões litigiosas emergentes de qualquer fornecimento efetuado, serão competentes os Tribunais Portugueses, aceitando o Cliente a escolha do foro da comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.
15. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais necessários à efetivação e conclusão das transações comerciais serão objeto de tratamento em conformidade com a Política de Privacidade disponível em https://ichangepro.pt/privacidade.html.
16. DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. Ao fazer uma encomenda, o Cliente está ciente que deve cumprir estes Termos e Condições bem como a Política de Privacidade e de Cookies.
16.2. Os presentes Termos e Condições substituem quaisquer outros anteriormente em vigor, bem como qualquer outro pacto, acordo ou promessa estabelecidos entre a ICHANGE PRO e o Cliente antes da sua entrada em vigor, salvo convenção expressa em sentido contrário.
16.3. Caso uma das cláusulas dos presentes Termos e Condições se torne nula e sem valor, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por sentença, tal não obstará a que os restantes Termos e Condições continuem em vigor, não sendo afetados por tal declaração de nulidade.
16.4. No caso de surgimento de dúvidas respeitantes a estes Termos e Condições, à nossa Política de Privacidade e de Cookies, o Cliente poderá contactar os nossos serviços de Apoio ao Cliente através dos seguintes meios:
· Email: comercial@ichangepro.pt;
· Correio: Centro Empresarial do Freixieiro, R. Antero de Quental 351, 4455-586 Perafita;
· Contacto telefónico: (+351) 225 072 260 (chamada para rede fixa nacional)